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US$1.000
Limite de isenção aérea/marítima
50%
Imposto sobre excesso
US$500
Limite terrestre/fluvial
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Regras da Alfândega — Resumo do Especialista

Fonte: Receita Federal do Brasil - Legislação Aduaneira - Consulte sempre o site oficial para informações vigentes.

Isenção Aérea/Marítima
US$ 1.000
Por pessoa, por viagem. Inclui presentes e itens de uso pessoal.
Isenção Terrestre/Fluvial
US$ 500
Para entradas por via terrestre ou fluvial.
Imposto sobre Excesso
50%
Incide sobre o valor que ultrapassar o limite de isenção.
Duty Free — Chegada
US$ 1.000
Cota adicional para compras nas lojas duty free do aeroporto de chegada no Brasil.
Remessa Internacional
US$ 50
Compras em e-commerce internacional tributadas a 20% sobre o valor total.
Dica do Especialista
Familia
Cada pessoa tem direito ao próprio limite. Viajando em família, multiplique e planeje com antecedência!
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Declaração de Bens
e-DBV — Declare seus bens com segurança
A Declaração Eletrônica de Bens do Viajante é obrigatória quando suas compras ultrapassam o limite de isenção.

O que é a e-DBV?

A e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante) é o sistema oficial da Receita Federal para declarar bens adquiridos no exterior ao retornar ao Brasil. Pode ser preenchida pelo celular antes mesmo de desembarcar.

Declarar corretamente evita multas de 50% sobre o valor dos bens além do imposto devido — ou seja, você pode pagar até 100% do valor se for flagrado sem declarar.

1
Baixe o app e-DBV da Receita Federal (disponível para iOS e Android) ou acesse pelo site
2
Faça login com sua conta Gov.br (CPF + senha)
3
Informe todos os bens adquiridos com descrição e valor em dólar
4
O sistema calcula o imposto automaticamente — pague via PIX ou cartão na hora
5
Guarde o comprovante e apresente ao fiscal no canal vermelho se solicitado

⚠️ Quando preciso declarar?

Você é obrigado a ir ao canal vermelho e declarar se suas compras ultrapassarem o limite de isenção OU se estiver portando mais de US$ 10.000 em espécie.
US$ 1.000
Limite aéreo/marítimo
US$ 500
Limite terrestre/fluvial
50%
Imposto sobre excesso
+50%
Multa por não declarar
Acessar e-DBV — edbv.receita.fazenda.gov.br

Sistema oficial da Receita Federal. Também disponível pelo app "Viajantes" no celular. O TaxPay não armazena nem processa suas declarações.

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